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TESE DO STF DE QUE EMPRESAS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DE PROCESSOS DOS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DESDE O INÍCIO NÃO SE APLICA A SÓCIOS, DECIDE TRT-GO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal (STF) não impede a inclusão de sócios e ex-sócios no polo passivo de execução trabalhista. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e autorizou o redirecionamento da cobrança contra os responsáveis por uma empresa de limpeza e conservação da capital. Segue abaixo um resumo.

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AUXILIAR DE MECÂNICO NÃO CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO COM OFICINA DO PAI

Trabalhar na oficina do próprio pai basta para criar vínculo de emprego? Foi essa dúvida que acabou parando na Justiça do Trabalho. Um homem entrou na Justiça dizendo que trabalhou como auxiliar de mecânico na oficina do pai, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego. Ele afirmou que tinha rotina fixa, trabalhava até em feriados e que acabou sendo dispensado sem justa causa. Mas a oficina negou essa versão e disse que o filho aparecia apenas de vez em quando para ajudar em alguns serviços, sem horário certo e sem obrigação de comparecer todos os dias. Testemunhas ouvidas no processo disseram que ele era visto mais na rua do que dentro da oficina e que não tinha uniforme, crachá ou qualquer identificação de trabalho fixo.

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LUIZ MARINHO INTENSIFICA ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL NA CONFERÊNCIA DA OIT COM ACORDOS E DEBATES SOBRE OS DESAFIOS DO MUNDO DO TRABALHO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, iniciou sua agenda oficial na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Os compromissos, que seguem até o dia 12 de junho, são marcados por reuniões multilaterais, articulações internacionais e assinatura de acordos voltados ao fortalecimento da cooperação em temas relacionados ao trabalho e ao emprego. Segue abaixo um resumo.

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PROJETO DE LEI AMPLIA POSSIBILIDADES DE USO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA AVICULTORES E SUINOCULTORES CAPIXABAS

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou na última sexta-feira (05), durante evento realizado em Santa Maria de Jetibá, Projeto de Lei que autoriza a utilização e a transferência de créditos de ICMS por avicultores e suinocultores do Estado. A proposta tem como objetivo estimular investimentos, fortalecer a cadeia produtiva e impulsionar o desenvolvimento do setor agroindustrial capixaba.

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SEFAZ-PB LIBERA EMISSÃO DO BOLETO DE IPVA 2026 DOS VEÍCULOS DE PLACA COM FINAL 6

Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 6 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2026. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

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SAIBA QUAIS DÉBITOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA

Os contribuintes que desejam regularizar pendências junto ao município por meio do REFIS Vitória 2026 devem ficar atentos aos débitos que podem ser incluídos no programa. A iniciativa oferece descontos sobre multas e juros, além de condições especiais de parcelamento para facilitar a regularização fiscal.

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CONTRIBUINTES INTERESSADOS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL DEVEM OBSERVAR PRAZO DE ADESÃO

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), informa aos contribuintes que desejem optar pelo Simples Nacional para ficarem atentos às mudanças no calendário de opção por este regime tributário para o exercício de 2027. Conforme a Resolução CGSN nº 186/2026, o período para adesão ao Simples Nacional foi antecipado e deverá ocorrer entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. A alteração representa uma mudança significativa para empresas e contadores, já que, tradicionalmente, a opção pelo regime era realizada no mês de janeiro.

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TRT-GO ORIENTA SOBRE GOLPES ENVOLVENDO PROCESSOS TRABALHISTAS

Recentemente, foi relatado um aumento significativo em golpes envolvendo mensagens enviadas por WhatsApp ou e-mail solicitando pagamento para a liberação de supostos alvarás. Esse tipo de prática tem como alvo empregados, empregadores e advogados que participam de processos trabalhistas. Para evitar prejuízos, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reforça três orientações básicas aos jurisdicionados:

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TRABALHO EM FOLGAS E INTERVALO REDUZIDO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA NÃO DESCARACTERIZAM ESCALA 12X36, DECIDE 4ª CÂMARA

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empregadora para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da categoria e com o entendimento firmado no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segue abaixo um resumo.

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