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EMPREGADOS DO SETOR COMERCIAL DE TV TÊM DIREITO A PARCELA PRÊMIO COM NATUREZA SALARIAL

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação imposta à TV Liberal, de Belém (PA), ao pagamento da parcela denominada “prêmio” a três empregados que tiveram seu recebimento interrompido em 2021. Para o colegiado, a empresa promoveu uma alteração unilateral e prejudicial na forma de pagamento de verbas que, mesmo após a Reforma Trabalhista, continuaram a ser tratadas como salário por quatro anos, o que teria consolidado a condição mais benéfica aos contratos de trabalho dos empregados.

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BANCÁRIA COM BURNOUT E DEPRESSÃO GARANTE RESSARCIMENTO DE CUSTOS E INDENIZAÇÃO. 15/12/2025

Diagnosticada com síndrome de burnout, depressão e ansiedade generalizada, uma ex-caixa do Banco do Brasil conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida pelos gastos com psicoterapia e tratamentos futuros e de receber R$ 20 mil por danos morais. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu o nexo entre suas doenças psíquicas e as condições do ambiente de trabalho, marcado por cobranças excessivas e assédio moral.

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AFASTADA DOENÇA OCUPACIONAL EM CASO DE EMPREGADA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO E DE ANSIEDADE

A juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido de indenização de uma trabalhadora que alegava ter desenvolvido depressão e ansiedade por causa do trabalho. A perícia mostrou que as doenças eram anteriores e não tinham relação com as atividades. A magistrada explicou que, nesses casos, é preciso provar a culpa do empregador e o nexo entre a doença e o serviço. A dispensa foi considerada legal. Não cabe mais recurso da decisão.

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A REDUÇÃO DA JORNADA É ESSENCIAL PARA MELHORAR A VIDA DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS”, DESTACA CHICO MACENA

O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, defendeu nesta quinta-feira (12) a necessidade de aproveitar o atual cenário para avançar na aprovação do projeto que propõe o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas. Segundo ele, o substitutivo apresentado pelo deputado federal Léo Prates representa um avanço significativo para a organização do trabalho no país.

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CONTRIBUINTES JÁ PODEM ADERIR AO REFIS DO GOVERNO DO ESTADO

Já está aberto o prazo de adesão ao Refis do Governo do Rio de Janeiro. O programa especial de parcelamento de créditos tributários proporciona a quitação de dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.

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COMISSÃO APROVA MUDANÇA QUE ESTENDE CRÉDITO RURAL A INSUMOS DA PECUÁRIA

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4647/25, que altera a lei para substituir a expressão “insumos agrícolas” por “insumos agropecuários”. A mudança inclui os itens destinados à pecuária entre os produtos que podem lastrear operações com a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito usado no agronegócio para financiar a produção.

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