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TÉCNICA DE ENFERMAGEM SERÁ INDENIZADA APÓS SER AGREDIDA POR PACIENTES PSIQUIÁTRICOS NO CAPS DE NOVA LIMA

A Justiça do Trabalho determinou que uma técnica de enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Lima receba R$ 5 mil de indenização por danos morais. Ela foi agredida por pacientes psiquiátricos e alegou falta de segurança e de equipamentos de proteção no ambiente de trabalho. O caso foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que modificou a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima. Vídeos anexados ao processo mostraram cenas de desordem e surtos de pacientes dentro da unidade. Para o relator, desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, ficou comprovado que o local era inseguro.

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SERVENTE QUE LIMPAVA BANHEIROS DE UNIVERSIDADE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas diariamente. Tanto a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, Deisi Senna Oliveira, quanto a decisão da 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reconheceram o direito à parcela no grau máximo, correspondente a 40%. A empresa, então, recorreu ao TST.

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DECISÃO JUDICIAL GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE BANCÁRIA DE FILHO COM ESPECTRO AUTISTA

A Justiça do Trabalho do Ceará concedeu a uma funcionária da Caixa Econômica Federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida em 35%, sem que haja corte em seu salário ou compensação de jornada. A decisão tem como foco permitir que a mãe dedique o tempo necessário aos cuidados de seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 2 de suporte.

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SEFAZ-SP LANÇA AÇÃO DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a aplicação de penalidades. 

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ISENÇÃO DE ICMS PARA ENERGIA DE HOSPITAIS DO SUS E REMÉDIOS DE HIPERTENSÃO ENTRA EM VIGOR

Dois importantes benefícios fiscais para a saúde pública paranaense já estão em vigor. A isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica de hospitais públicos e beneficentes que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o succinato de metoprolol vai beneficiar milhões de cidadãos em todo o Estado, seja na forma de medicamentos mais baratos ou de uma redução nos custos de manutenção de hospitais.

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GOVERNO DE SP PRORROGA PRAZOS DO PROGRAMA PROVEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

O Governo do Estado de São Paulo vai prorrogar os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo), iniciativa que permite a utilização de créditos acumulados de ICMS para fomentar investimentos para a modernização, ampliação de plantas industriais, construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou, ainda, ampliação dos negócios no Estado. 

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ECONOMIA PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO ICMS NORMAL

A Secretaria da Economia prorrogou para o dia 23 de outubro (quinta-feira) o vencimento do ICMS apurado, sem acréscimo legal, para os contribuintes que realizarem o pagamento até essa data. A medida visa evitar prejuízos aos contribuintes que tiveram dificuldades de acesso ao novo sistema de geração do Documento de Arrecadação Estadual (DARE).

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