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ADIADA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS POR PESSOAS FÍSICAS

Por meio da publicação do Decreto 13.075/2026 e pela Resolução CGIBS nº 13, que alteram, respectivamente, os Regulamentos de CBS e IBS, fica adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas, estando, portanto, dispensadas as pessoas físicas da emissão de documentos fiscais até a mencionada data.

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IPTU 2026: QUINTA PARCELA VENCE NESTA SEXTA-FEIRA (31); SAIBA COMO EMITIR A GUIA

Vence nesta sexta-feira (31) a quinta parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. Os boletos já estão disponíveis para emissão no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. Os contribuintes também podem solicitar a guia pelo WhatsApp (82) 3312-5990, das 8h às 15h30, até sexta-feira. 

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PREFEITURA LANÇA IPTU 2026 PROPORCIONAL PARA IMÓVEIS QUE TIVERAM O HABITE-SE EXPEDIDO DURANTE O EXERCÍCIO

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa que foi realizado o lançamento proporcional do IPTU 2026 para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício. A medida decorre de alteração cadastral que modificou a classificação tributária de terreno para prédio, impactando diretamente a incidência do imposto.

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VENDEDOR DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDIA MENSAGENS DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS DEVE RECEBER PAGAMENTO DO PERÍODO EM DOBRO.

Um vendedor de planos de saúde deverá receber o pagamento de férias em dobro em razão de ter sido mantido realizando atendimentos a clientes e respondendo a demandas de colegas e de superiores no período. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença do juiz Alexandre Schuh Lunardi, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no a

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MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A TRABALHADOR QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO FALSO À EMPRESA E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS.

Trabalhador é multado pela Justiça após apresentar atestado médico falso à empresa. Um trabalhador em Ouro Preto teve a justa causa mantida e ainda recebeu uma multa da Justiça do Trabalho depois de apresentar um atestado médico falso para a empresa. Ele tentou reverter a dispensa e cobrar direitos trabalhistas, mas a Justiça entendeu que ele alterou a verdade dos fatos para tentar conseguir direitos que não tinha. A 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto já havia aplicado uma multa por considerar que houve tentativa de enganar a Justiça. Ele recorreu. E a decisão foi confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

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LIBERAÇÃO DE PASSAPORTES DE DEVEDORES TRABALHISTAS DEPENDE DE ANÁLISE DOS CASOS CONCRETOS.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medida coercitiva para pagamento de débitos trabalhistas. Um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida. Segue abaixo um resumo.

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