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STF OUVE MANIFESTAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (7), as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412), foi suspenso e será retomado em data ainda não definida. Segue abaixo um resumo.

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PORTEIRA DE EMPRESA SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO PRATICADO POR VIGILANTE

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização de R$ 30 mil a uma porteira de sua unidade de Joinville (SC) que sofreu assédio sexual de um vigilante com quem dividia o local de trabalho. Para o colegiado, a dispensa do agressor não afasta a responsabilidade da empresa por atos ilícitos cometidos entre empregados. Segue abaixo um resumo.

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NOVO DESENROLA AGUARDA COMISSÃO MISTA, MAS JÁ REPERCUTE NO SENADO

O anúncio da nova fase do programa do governo federal para reduzir o endividamento da população dividiu a opinião dos senadores. Enquanto a bancada da base do governo destaca a importância da medida para aliviar o peso das dívidas na vida dos brasileiros, a oposição diz que o plano é limitado e não resolve o problema do endividamento de forma duradoura.

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FALTA DE CADEIRAS PARA COSTUREIRA GESTANTE EM INDÚSTRIA AUTOMOTIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MG

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação de uma indústria automotiva por obrigar uma empregada gestante a trabalhar longos períodos em pé, sem cadeiras suficientes para descanso. A situação foi considerada violação às normas de saúde e segurança do trabalho, resultando em indenização por danos morais de R$ 15 mil e reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Segue abaixo um resumo.

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EMPREGADA DISCRIMINADA POR SER MÃE DE TRÊS FILHOS OBTÉM RESCISÃO INDIRETA APÓS PERSEGUIÇÃO NA EMPRESA

Uma mulher procurou a Justiça depois de passar por uma situação complicada no trabalho, em Belo Horizonte. A história é a seguinte: ela era vendedora e, depois que entrou uma nova chefe, começou a ter problemas. Ela contou que passou a ser tratada diferente por ter dois filhos e estar grávida do terceiro. Segundo o processo, a chefe dizia que ela não se dedicava tanto ao trabalho por causa da família. Também fazia comentários e até piadinhas sobre o fato de ela ter três filhos. Além disso, a trabalhadora foi transferida para outro local, mais distante de casa e com menos chance de ganhar comissão. Isso acabou prejudicando o salário dela. Diante disso, a Justiça entendeu que a empresa passou dos limites.

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ICMS zero: Paraná prorroga isenção para produtos agropecuários até 2026.

O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026. 

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