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Os contribuintes terão desconto de 6% no pagamento à vista do Imposto sobre Serviços-Fixo (ISS-Fixo) de 2026, que terá vencimento em 10 de março. O imposto é pago por sociedades profissionais e autônomos enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS em Curitiba. Nesse regime, o pagamento do ISS é fixo e anual, independente do faturamento.
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Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. A emissão integrada é obrigatória desde janeiro de 2024.
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, numa happy hour em um bar, ofereceu aos colegas uma bebida que, segundo apuração interna, continha álcool em gel. Para o colegiado, o episódio rompeu a confiança essencial à relação de emprego, e a alegação de que tudo não passava de uma brincadeira não poderia ser revista na fase recursal.
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O prazo para entrega da Deap termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa por falta grave de doméstica que iniciou o cumprimento do aviso prévio, o que é incompatível com a justa causa.
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A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou prescrição de direito de ação por doença ocupacional ao reconhecer que o prazo prescricional somente pode fluir a partir da ciência inequívoca, pelo trabalhador, do nexo entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas no trabalho. Com isso, foram mantidas as condenações à reintegração, ao pagamento de indenização por danos morais e à pensão mensal.
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JUSTIÇA DO TRABALHO REFORÇA QUE TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL NÃO É FERIADO NACIONAL E QUE NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO PELO TRABALHO NESSE DIA
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O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o UNODC no Brasil e a Enfam, lançou um estudo sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A pesquisa analisou decisões judiciais e apontou dificuldades na produção de provas e na responsabilização dos autores desses crimes. O material foi apresentado em um seminário internacional realizado na sede da Enfam.
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As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
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A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Liana Chaib negou o recurso da Sociedade Rural Brasileira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação busca o banimento de agrotóxicos à base de atrazina, substância associada a riscos à saúde e ao meio ambiente do trabalho.
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