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PORTARIA QUE REGULAMENTA A HABILITAÇÃO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DO ICMS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

O auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), representante da Paraíba no Grupo de Trabalho de Identificação de Benefícios Fiscais – GT 78, Ronaldo Medeiros, fez uma síntese da Portaria Nº 635, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal – o IBS.

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NOTA ELETRÔNICA PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS PRODUTORES RURAIS DO RS A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA (5)

Seguindo norma definida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a emissão de nota eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais em operações internas no Rio Grande do Sul a partir desta segunda-feira (5). Assim, o documento passa a ser usado por mais de 800 mil produtores que atuam no território gaúcho. Em operações interestaduais, a obrigatoriedade já estava valendo.

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MAIS DE 4,1 MILHÕES DE VEÍCULOS DO PARANÁ SÃO BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DO IPVA

Mais de 4,1 milhões de proprietários de veículos no Paraná serão beneficiados com a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. A frota total lançada no Estado para o exercício atual tem uma estimativa de arrecadação de R$ 4,54 bilhões, segundo dados da Secretaria da Fazenda (Sefa) e da Receita Estadual. 

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IPVA: PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE VALOR É DE 30 DIAS

O Governo do Distrito Federal publicou edital no Diário Oficial (DODF) desta terça-feira (6/1) lançando oficialmente os valores e datas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). Com isso, os donos de carros, motos, ônibus ou caminhões têm 30 dias úteis a contar desta data para impugnar o lançamento por meio do portal www.receita.fazenda.df.gov.br ou nas agências de atendimento. 

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GOVERNO DE PERNAMBUCO DIVULGA CALENDÁRIO DO IPVA 2026 COM ALÍQUOTA MANTIDA COM O PERCENTUAL DE 2,4, A MENOR DO NORDESTE

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026. Pelo terceiro ano consecutivo, o Estado mantém a alíquota geral de 2,4%, a menor do Nordeste, além de manter as alíquotas reduzidas para caminhão e ônibus (1%), automóveis movidos a gás natural veicular-GNV avaliados em até R$ 100 mil (1,5%),  e motocicleta (1% ou 2%, conforme a hipótese)

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DARJ PARA PAGAMENTO DO IPVA 2026 ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DESTA QUINTA-FEIRA, 8 DE JANEIRO

O Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) do IPVA 2026 será liberado pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), na próxima quinta-feira (08/01). O documento que permite o pagamento do imposto poderá ser encontrado no Hotsite https://ipva2026.fazenda.rj.gov.br/, onde também podem ser encontradas outras informações sobre o tributo.

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