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REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG
Foi publicado v.1.00c do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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IPVA EM DIA ENTRA NO PRAZO FINAL DE ADESÃO
O IPVA em Dia, programa do Governo do Estado destinado ao parcelamento de dívidas do imposto geradas entre 2020 e 2025, terá o prazo de adesão encerrado no dia 30 deste mês. Os donos de veículos podem renegociar os débitos para pagamento em até 12 prestações. Desde a reabertura da adesão, em 11 de setembro, até o fim do mês passado, foram refinanciadas mais de 27 mil dívidas.
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CONTRIBUINTES TÊM ATÉ O FINAL DO MÊS PARA ADERIR AO REFIS IPVA BAHIA, COM DESCONTO DE 95%
Novembro é o último mês para os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aderirem ao Refis IPVA Bahia, que oferece desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios. O prazo para fazer a adesão ao programa e efetuar o pagamento termina no dia 28 deste mês. Para obter mais informações, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após informar o Renavam do veículo, ou número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
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RECEITA FEDERAL REFORÇA CRITÉRIOS DE LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS COLETIVAS
Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias.
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FALHA NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE GERA RESCISÃO INDIRETA
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reconheceu rescisão indireta entre controladora de acesso e empresa de serviços terceirizados pelo descumprimento da obrigação de fornecer adequadamente vale-transporte. A juíza Carolina Teixeira Corsini destacou que o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa”.
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5ª TURMA: GORJETA DEVE SER IGUALITÁRIA DENTRO DO SETOR, SENÃO SE CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO
A 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou discriminatória a prática de um restaurante em Curitiba de pagar percentuais diferentes da arrecadação de gorjetas para empregados do mesmo setor. O caso envolve um processo de uma trabalhadora que atuava no atendimento aos clientes.
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EMPRESA DO SETOR EDUCACIONAL É CONDENADA POR OMITIR RISCO DA COVID-19 EM PROGRAMAS DE SEGURANÇA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor educacional a atualizar seus programas de gerenciamento de riscos (PGR) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) para incluir o risco biológico do vírus SARS-CoV-2, causador da covid-19.
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COMO FICAM OS DIREITOS TRABALHISTAS QUANDO UMA EMPRESA VAI À FALÊNCIA?
Como a falência da empresa afeta os direitos trabalhistas dos empregados? Em entrevista, a juíza Erotilde Minharro, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), explica que os direitos previstos na legislação não se alteram pelo fato de a empresa estar em estado falimentar.
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RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 30 DE DEZEMBRO O PRAZO PARA ADESÃO AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO
Descontos, prazos para pagamento facilitados e uso de prejuízo fiscal estão entre os benefícios.
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REFIS 2025 INICIA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (10/11), COM DESCONTOS DE ATÉ 95% DE MULTAS E JUROS DO ICMS, IPVA, ITCMD E TAXA DO DETRAN
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, disponibiliza a partir da próxima segunda-feira (10 de novembro) o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025), que prevê redução de até 95% de juros e multas para que os contribuintes possam negociar dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Licenciamento do Detran. O prazo final para negociação desses débitos é até o próximo dia 15 de dezembro.
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