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SEFAZ-BA DISPONIBILIZA SERVIÇO ON-LINE DE DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DIGITAL DE ICMS

A defesa ou impugnação de notificação fiscal digital do ICMS é o novo serviço on-line disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para os contribuintes baianos. Para acessar o serviço, basta entrar na página www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Carta de Serviços ao Cidadão e buscar por “ICMS – Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal Digital”. A partir daí, o contribuinte terá acesso ao passo a passo para realizar o procedimento.

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ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE NFS-E: NOVA SISTEMÁTICA DE INDICAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS LEIAUTES 1 E 2

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que foram implementadas alterações na sistemática de emissão de NFS-e referente às informações de tributação federal, mais especificamente relacionadas ao PIS e à COFINS, para compatibilizá-la à Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, de 7 de fevereiro de 2026 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e).

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TRABALHADORES PODERÃO USAR SALDO DO FGTS PARA QUITAR DÍVIDAS A PARTIR DE 25 DE MAIO

Os trabalhadores poderão consultar, a partir do dia 25 de maio, o saldo do FGTS disponível para utilização no programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola, informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida permitirá o uso de até 20% do saldo do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil — prevalecendo o maior valor — para amortização ou quitação de dívidas em atraso.

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PRODUTORA DE SAL NÃO APRESENTA CARTÕES DE PONTO E TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A AUXILIAR DE ESCRITÓRIO.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a EBS – Empresa Brasileira de Sal Ltda., de Mossoró (RN), a pagar horas extras a um auxiliar de escritório, por não ter apresentado os cartões de ponto. Segundo o colegiado, para a obrigatoriedade de registro de jornada exigida por lei, deve-se considerar o número total de empregados da empresa, e não o de cada unidade ou filial. Segue abaixo um resumo.

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JULGAMENTO DE LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PROSSEGUE NESTA QUINTA-FEIRA (14) NO STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações que tratam da lei que obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotar medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Nesta quarta-feira (13), foram ouvidas as manifestações das partes e de entidades admitidas nos processos. O julgamento prossegue na sessão desta quinta (14), com o voto do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes.

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FERRAMENTA GRATUITA PARA CIDADÃOS FACILITA CONSULTA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS.

Pessoas físicas podem realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza o recebimento e acompanhamento de citações e notificações de processos enviados pelos tribunais brasileiros. Na prática, a ferramenta oferece gratuitamente um endereço virtual para a cidadã e o cidadão, o qual é usado para as comunicações judiciais. Isso facilita o acompanhamento do que acontece nos processos. Segue abaixo um resumo.

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