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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O cronograma permanece integralmente válido e sem alterações.
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A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa prorrogou para o dia 14 de agosto o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que teria vencimento no próximo dia 10, de competência de julho deste ano. A medida acontece em virtude de problemas técnicos na emissão de notas fiscais e migração para o sistema nacional de Notas Fiscais Eletrônicas.
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Os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais de Manaus têm até a segunda-feira, 10/8, para quitar a oitava parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo 2026. O alerta é da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), que orienta os contribuintes a efetuarem o pagamento dentro do prazo para evitar a incidência de juros e multas.
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A Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo informa que os prazos para início da obrigatoriedade de uso do novo layout de emissão de NFS-e com os campos relativos ao CIBS foram prorrogados.
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O ambiente de HOMOLOGAÇÃO da SEFAZ MG está preparado para que os contribuintes realizem testes com CNPJ Alfanumérico.
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Justiça do Trabalho anula justa causa de mãe que não conseguiu conciliar trabalho e amamentação. Nem sempre a mãe está preparada para voltar ao trabalho após o fim da licença-maternidade, principalmente quando a empresa não cumpre a obrigação de fornecer condições adequadas no período de amamentação. Foi o que aconteceu com uma trabalhadora de um supermercado de Contagem. Quando a licença terminou, o filho, de apenas oito meses, ainda mamava exclusivamente no peito e não aceitava mamadeira. Ela procurou a empresa em busca de uma solução para continuar amamentando, mas disse que não encontrou ajuda. Depois de mais de um mês de ausência, acabou dispensada por justa causa, acusada de abandonar o emprego. A história foi parar na Justiça do Trabalho. Segue abaixo um resumo.
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um eletricista desde o seu primeiro dia de treinamento, garantindo ao profissional a inclusão de mais um mês em seu contrato de trabalho. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar as condições do meio ambiente de trabalho na fábrica da Bombril, em São Bernardo do Campo (SP), após ocorrência registrada no último sábado (01/8), que resultou na morte de quatro pessoas. Segue abaixo um resumo.
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Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos.
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A Lei nº 15.487/2026 fortalece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente nos crimes praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.
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