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A partir de 1º de setembro de 2026, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Cuiabá deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A medida entra em vigor em 1º de setembro.
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Os contribuintes e empresas de Porto Velho terão mais tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O prazo para negociação de débitos municipais foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
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Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.
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Foi publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.41 que divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
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Com o lançamento do CNPJ Alfanumérico pela Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo realizou alterações em todos os seus sistemas para implementar esse novo modelo. São cerca de 70 sistemas operados pela pasta municipal que passaram pelas mudanças.
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Parada Técnica da EFD-Reinf para Implantação do CNPJ Alfanumérico.
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal sobre greves de longa duração. Segue abaixo um resumo.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No entendimento da Turma, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de sua existência e da possibilidade de exercê-lo. Segue abaixo um resumo.
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A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS), passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis que reverteu a justa causa aplicada por uma indústria farmacêutica a um auxiliar de produção que participou da gravação de um vídeo durante o expediente. Para o colegiado, embora a conduta fosse inadequada, a punição foi desproporcional, já que o trabalhador tinha histórico funcional sem registros de faltas e não havia recebido advertências ou suspensões anteriores à dispensa. Segue abaixo um resumo.
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