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O Ministério da Previdência Social passou a integrar, nesta terça-feira (16), o Grupo de Trabalho Técnico Interministerial que vai discutir propostas relacionadas à regulamentação e à proteção social de trabalhadores e entregadores por aplicativo.
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas.
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.
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Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora com deficiência auditiva por práticas que violaram sua dignidade e seus direitos enquanto pessoa com deficiência. Diante da gravidade dos fatos apurados, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) elevou o valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00 no primeiro grau, para R$ 50.000,00. O voto que pautou a decisão teve como relator o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos.
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Alíquotas continuam as mesmas no ano que vem e variam entre 2% e 1%; Novidade é a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação
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A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API).
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O Estado do Piauí dá mais um passo à frente na implementação da Reforma Tributária, publicando a Emenda Constitucional (EC) nº 70, que altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la à Reforma Tributária Nacional, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 243/2025, na última terça-feira (16/12).
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), reforça que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) segue até março de 2026. A iniciativa, que contempla pessoas físicas e jurídicas e permite descontos de até 95% sobre multas e juros, oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais com o Estado. Até agora mais de 9 mil contribuintes já foram beneficiados.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) confirmou a exclusão de 2.288 empresas do Regime Simples Nacional, em razão da não regularização de débitos tributários. O valor total devido alcança aproximadamente R$ 144 milhões, referentes ao ICMS já constituído e não recolhido.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.
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