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O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026 - inicia sua segunda fase com boas oportunidades para o contribuinte que está em débito negociar junto à Prefeitura. Até a última quinta-feira (30), a primeira fase do programa de recuperação fiscal havia alcançado a marca de 5.630 acordos firmados, que somam R$67.695.922 negociados.
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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe).
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A Prefeitura de Porto Velho prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Agora, os contribuintes têm até o dia 31 de julho para negociar débitos municipais com condições especiais de desconto e parcelamento.
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A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou joalheria ao pagamento de danos morais em favor de vendedora obrigada a participar de rateio ilícito para cobrir o valor de um relógio desaparecido da loja. O episódio, acompanhado de tratamento ríspido e de retaliações por parte da chefia, gerou estresse na empregada, que precisou de atendimento médico
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A decisão envolve um grupo de faculdades que atua no estado. No caso, uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho denunciou as dispensas coletivas. Centenas de trabalhadores foram desligados em curto período, sem reposição das vagas. A empresa alegou rotatividade, mas a Justiça entendeu que houve demissão em massa. A relatora, desembargadora da Terceira Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, destacou a falta de boa-fé nas dispensas. Segundo ela, contratos de trabalho devem respeitar princípios como transparência e diálogo. O tribunal determinou que novas demissões só podem ocorrer com negociação sindical prévia. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por trabalhador dispensado. A medida tem caráter preventivo e busca evitar novas dispensas coletivas irregulares. Segue abaixo um resumo.
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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Uma força-tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal de Maringá/PR deflagrou, nesta quarta-feira (06), a Operação “Labor Fictus”, com o objetivo de coibir a atuação de organização criminosa especializada em fraudar o benefício do Seguro-Desemprego. A ação, realizada em conjunto com a unidade de inteligência (CGINT) do MTE, cumpriu 10 mandados de busca e apreensão em diversas cidades do Estado do Paraná e na grande São Paulo
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o Mês da Infância Protegida, uma iniciativa que prevê mobilização nacional ao longo de maio para fortalecer a atuação do Judiciário no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Com o tema “Proteger hoje é transformar o amanhã”, o objetivo é que os tribunais adotem medidas como mutirões de depoimentos especiais, priorização de julgamento de processos e a realização de campanhas de conscientização no combate à violência infantil. Segue abaixo um resumo.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, (Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD) apresenta orientações para a adoção de práticas seguras no dia a dia, com o objetivo de proteger dados pessoais como aqueles presentes em fotos, documentos, endereço, entre outros.
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A Secretaria da Economia de Goiás iniciou nesta semana, por meio da Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o envio de comunicados de autorregularização a contribuintes de todo o Estado. A retificação das declarações pode ser feita pela internet.
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