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RECEITA MUNICIPAL DISPONIBILIZA AMBIENTE DE TESTES PARA EMISSÃO DA NOVA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A partir do dia 1º de agosto, os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) pelo Portal da Prefeitura de João Pessoa passarão a utilizar o novo Padrão Nacional, necessário para a unificação dos tributos da Reforma Tributária de Consumo (RTC). Para isso, a Secretaria da Receita Municipal (Serem), está disponibilizando o ambiente online de homologação para que os usuários tenham uma fase de testes de emissão no novo padrão com o preenchimento obrigatório de novos campos.

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TRT/MT MULTA ADVOGADO POR USO DE PRECEDENTES FALSOS E SOLICITA APURAÇÃO NA OAB

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) responsabilizou um advogado pela utilização de precedentes jurisprudenciais inexistentes e transferiu a ele a multa por litigância de má-fé que havia sido aplicada à cliente. Os desembargadores também determinaram o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) para apuração da conduta ético-disciplinar do profissional. Segue abaixo um resumo.

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TRABALHADOR DISPENSADO APÓS INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA SERÁ INDENIZADO

Um trabalhador dispensado três dias após retornar de tratamento por dependência química deverá ser indenizado por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que concluiu que a empresa não apresentou provas suficientes para descaracterizar a discriminação na demissão. Segue abaixo um resumo.

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BANCÁRIA DISPENSADA POR COMPETIR EM FISICULTURISMO DURANTE LICENÇA TEM JUSTA CAUSA ANULADA

Uma bancária do Banco Santander, de Itabuna, que estava afastada do trabalho para tratamento de transtornos de ansiedade, com diagnóstico de esgotamento físico e mental e sintomas como crises de choro, tremores e perda de memória, será reintegrada ao emprego. A dispensa por justa causa havia sido aplicada após a participação da trabalhadora em competições de fisiculturismo durante o período de afastamento. Segue abaixo um resumo.

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BELÉM: NFS-E INSTABILIDADE

Comunicado: Informamos aos contribuintes que o acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está apresentando instabilidade.

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