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CONTRIBUINTES PODEM REGULARIZAR DÉBITOS DE ICMS EM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS

Os contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganharam uma chance para regularizá-los com mais facilidade. Até o dia 31 de agosto, todos aqueles que possuem valores renegociados junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em até 12 vezes podem migrar para o novo formato de parcelamento e pagá-los em até 60 parcelas. A medida foi regulamentada pelo Decreto 1.126/2025, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 23.

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GOVERNO DE RO REFORÇA DECRETO QUE AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS VINCULADO À 12ª RONDÔNIA RURAL SHOW

Com o início da 12ª Rondônia Rural Show Internacional, nesta segunda-feira (26), o governo de Rondônia reforça a vigência do Decreto nº 30.118, de 27 de março de 2025, que estabelece condições especiais para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes credenciados como expositores da feira. A iniciativa visa estimular a participação de empresas e ampliar as oportunidades de negócios durante o evento, que segue ate o dia 31 de maio, no Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná.

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ÚLTIMA SEMANA PARA ADERIR AO ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS NO DF

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informa que esta é a última semana para os credores interessados aderirem à 16ª rodada do Acordo Direto de Precatórios. O prazo para apresentação das propostas de acordo encerra-se na próxima sexta-feira, dia 30 de maio de 2025. 

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SEFAZ ANUNCIA NOVA EMISSÃO DE NOTA FISCAL FACILITADA PARA MEIS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) anuncia uma importante novidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs), contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A partir de 1º de junho, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será simplificada por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). 

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TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da professora.

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