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A Secretaria de Economia do Distrito Federal acaba de divulgar o manual de preenchimento da nova Nota Nacional de serviços. Ela é uma exigência da Reforma Tributária, já está em uso para testes e homologações de sistemas e tem como principal mudança a inclusão de novos campos de preenchimento, como os exigidos para os novos tributos sobre bens e serviços — como a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).
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A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que foram realizadas atualizações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Nota Técnica nº 007/2026 do CGNFS-e, com foco nas informações relativas a PIS, COFINS e CSLL.
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É falsa a informação veiculada na notícia “vendedora de marmitas é notificada pela Receita após movimentar R$ 52 mil via PIX no CPF”, de que a Receita Federal rastrearia movimentações de Pix e notificaria contribuintes por conta disso.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador. Segue abaixo um resumo.
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Na sessão de julgamentos do dia 8/4, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) analisou recurso envolvendo ex-empregada e empresa do setor de comunicação. O caso tratou, principalmente, do pedido de conversão de demissão em rescisão indireta, além de pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais.
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A expansão do trabalho por plataformas digitais é um dos fenômenos mais marcantes da economia global nos últimos anos. Impulsionado pelo uso dos aplicativos, esse modelo de trabalho trouxe praticidade e comodidade para a sociedade e novas formas de geração de renda e de trabalho. Por outro lado, motoristas e entregadores de aplicativos enfrentam uma realidade marcada por informalidade, jornadas exaustivas e ausência de direitos trabalhistas. Segue abaixo um resumo.
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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador vítima de acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2024. O valor foi fixado em R$ 23.332,68, equivalente a sete salários do autor.
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O salário mínimo deve subir de R$ 1.621 para R$ 1.717 em 2027, com aumento de R$ 96 (5,9%), segundo o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2026).
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O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do Subcomitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas, promoveu a palestra “A Importância do Relacionamento Social para as Pessoas Idosas”, ministrada pela neuropsicanalista Michelle Vilanova. Segue abaixo um resumo
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O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas (Fepeti/AM), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), realiza, em 24 de abril de 2026, o Encontro Alusivo ao Dia do Aprendiz. Com o tema “Lei do Aprendiz: política pública de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil”, o evento ocorrerá a partir das 8h30, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. Segue abaixo um resumo
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