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RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA E REBATE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE PROFESSORES
Informações que circulam nas redes sociais ignoram as regras legais de apuração do Imposto de Renda e levam à falsa conclusão de que professores passarão a pagar imposto em razão do reajuste salarial.
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NORMA COLETIVA DE MARÍTIMOS QUE PREVÊ 180 DIAS POR ANO DE FOLGAS E FÉRIAS É VÁLIDA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma norma coletiva que prevê o regime 1x1 para trabalhadores marítimos (um dia de descanso para cada dia de embarque). Segundo o colegiado, o acordo permite que o trabalhador tenha 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, benefício bem superior ao garantido aos trabalhadores comuns.
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MTE PROPÕE DECRETO PARA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE TRABALHADOR MULTIMÍDIA
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (21) a elaboração de uma proposta de decreto para regulamentar a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, que instituiu a profissão de trabalhador multimídia.
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DISPENSA NA VOLTA DAS FÉRIAS É PERMITIDA POR LEI?
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso.
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1ª CÂMARA AFASTA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS PRAZO LEGAL
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação para a responsabilização patrimonial.
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PREFEITURA LIBERA GUIAS PARA IMÓVEIS DA MANCHA DE INUNDAÇÃO
A prefeitura liberou as guias do IPTU dos imóveis localizados na mancha de inundação da enchente de 2024 que estavam temporariamente bloqueadas. A liberação ocorre após a conclusão do processamento necessário para a aplicação da reavaliação do valor venal prevista na Lei Complementar nº 1.018/2024.
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PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO IPVA 2026 TERMINA NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA
Os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul que escolheram quitar o IPVA 2026 de forma parcelada precisam observar atentamente o cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A primeira parcela tem vencimento em 30 de janeiro, e as demais se estendem até o fim de maio.
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COMUNICADO – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (CBS E IBS)
Informamos que os esclarecimentos e orientações relativos à reforma tributária do consumo, bem como aos novos tributos instituídos no âmbito da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados exclusivamente pelos órgãos legalmente competentes.
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ALVARÁ 2026 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO NO SITE DA SEMFAZ
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) já disponibilizou as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento – Alvará válido para o ano de 2026. O documento já está disponível para emissão no site da secretaria, por meio do endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, com vencimento previsto para o dia 12 de março de 2026. Para realizar a emissão, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa.
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