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TRT MANTÉM INDENIZAÇÃO: AGENTE DE MICROCRÉDITO TEVE DE PERMANECER ATÉ AS 20H NO TRABALHO COM A FILHA CHORANDO DE FOME E CANSAÇO

Uma agente de microcrédito da Camed Microcrédito e Serviços Ltda. deverá ser indenizada em R$ 10 mil após sofrer assédio moral praticado pela coordenadora da unidade. Entre as condutas relatadas estão exposição vexatória, humilhações públicas e comentários sobre a condição social da trabalhadora e o fato de ela ser "mãe solo". A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e ainda cabe recurso.

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TRT-GO RECONHECE FALHA DE EMPRESA NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E DETERMINA INDENIZAÇÃO A AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma fábrica de embalagens plásticas de Goiânia por um acidente de trabalho sofrido por um auxiliar de expedição durante o carregamento de um caminhão. Além de confirmar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, os desembargadores elevaram a indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 20 mil. 

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SEFAZ-RJ PUBLICA IPM PROVISÓRIO DE 2027 DOS 92 MUNICÍPIOS FLUMINENSES

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou, nesta terça-feira (30/06), a Resolução Sefaz 891/2026, que fixa os Índices Provisórios da Participação Municipal no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2027. A partir deste ano, o Índice passa a ser calculado por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento enviado por contribuintes do imposto à pasta que substituiu a Declaração Anual (Declan).

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PREFEITURA AMPLIA INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO COM O ARACAJU EMPREENDE+

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), reforça a importância do Programa Aracaju Empreende+ como uma ferramenta estratégica de apoio aos micro e nanoempreendedores da capital. Gratuita, a plataforma digital reúne, em um único ambiente, serviços que facilitam a gestão dos pequenos negócios e aproximam o poder público de quem empreende na cidade.

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CONTRIBUINTE DE BH: SAIBA COMO TER DESCONTO NAS PARCELAS DE IPTU DE JULHO A DEZEMBRO

Os contribuintes de Belo Horizonte que optarem pela quitação integral das parcelas de julho a dezembro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  (IPTU) deste ano terão direito a desconto de 2% sobre o valor do imposto. O desconto concedido pela Prefeitura vale para quem pagar as parcelas até o próximo dia 15 de julho. As guias do IPTU com o desconto estarão disponíveis no Portal da PBH a partir desta quarta-feira (1º).

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TRT-MG DETERMINA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS POR FURTO DE CELULAR CORPORATIVO

Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para o ocorrido, não houve prova de autorização contratual para descontos decorrentes de prejuízos causados por culpa do empregado. A decisão é de relatoria do desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

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