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A Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
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Mudança reconhece avanços em transparência fiscal e investimentos estratégicos desses parceiros internacionais.
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A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15 de maio. A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível no portal Jus.Br.
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Mais uma inovação será utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, para facilitar o pagamento das dívidas de empresas com seus trabalhadores: o uso do Pix diretamente na conta do trabalhador.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calçados Ramarim Ltda., de Nova Hartz (RS), a implantar Programa de Vigilância Epidemiológica para detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.
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No dia 13/5/2025 foi publicado no Diário Oficial da União, a IN NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná avançam com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa tem como objetivo aprimorar a governança de dados, modernizar os processos internos e garantir o uso mais seguro, eficiente e responsável das informações dos cidadãos.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) disponibilizou, no Painel EFD, a funcionalidade “Validação Estadual”. Implementada pela Portaria n° 176/2025, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, a ferramenta verifica automaticamente possíveis erros no preenchimento da EFD-ICMS/IPI, permitindo a retificação espontânea da declaração. No mês de abril, o sistema detectou cerca de 2 mil EFDs com erros e advertências dentre as 75 mil analisadas.
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Os mineiros que não conseguiram quitar dentro do prazo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 já podem parcelar o débito, em até 12 vezes. O serviço é oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), de forma on-line.
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.
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