Notícias Diárias

AUXILIAR OBRIGADA A LIMPAR FÁBRICA COMO PUNIÇÃO SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO MORAL

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Segue abaixo um resumo.

GOVERNO ELEVA IMPOSTO DO CIGARRO PARA BANCAR QUEROSENE E BIODIESEL

O imposto sobre cigarros subirá para compensar a perda de arrecadação com a isenção de tributos sobre o biodiesel e o querosene de aviação (QAV), combustível utilizado no transporte aéreo.

PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O DIA 30/04

Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

PESSOAS COM AUTISMO TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM ALAGOAS

No contexto das políticas públicas voltadas à inclusão social, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL ESPONTÂNEA ATÉ 15 DE ABRIL

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou as ações de orientação aos contribuintes com o objetivo de estimular a regularização de pendências com o Fisco estadual, sem multas ou juros, até 15 de abril. Após esse prazo, serão adotados todos os procedimentos fiscais e jurídico-tributários com vistas a cobrar os tributos que são devidos ao Estado.

GOVERNO DE ALAGOAS ESTIMULA COMPETITIVIDADE COM REDUÇÃO DE IMPOSTOS E INCENTIVOS ATÉ 2032

O Governo de Alagoas oficializou, nos últimos dias, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural veicular (GNV), a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado (Prodesin) até 2032 e o lançamento do programa AL+Gás. 

CONFIRA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA NESTE MÊS DE ABRIL - IPVA/BA

PAGAMENTO DO ISS FIXO EM COTA ÚNICA GARANTE DESCONTO DE 5

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo poderá ser pago com desconto de 5% por sociedades uniprofissionais de advogados e autônomo superior e médio, se fizerem o pagamento em cota única até o próximo dia 22 de abril, data de vencimento da primeira cota. A segunda via on-line do documento de arrecadação pode ser emitida por meio do portal eletrônico da Prefeitura ou solicitada junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).

REFIS VITÓRIA 2026: ÚLTIMO MÊS PARA RENEGOCIAR SUA DÍVIDA COM DESCONTO DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTA

A Prefeitura de Vitória oferece uma oportunidade para pagar débitos com  descontos sobre multas e juros, além do parcelamento em condições especiais. É o Refis Vitória 2026, programa que permite negociar dívidas inscritas em Dívida Ativa e, em casos específicos, débitos ainda não inscritos.

REGRAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SANITARISTA

O Decreto nº 12.921/2026 regulamenta a Lei nº 14.725/2023, estabelecendo as regras para o exercício da profissão de sanitarista no país. Ele define que o registro profissional será feito pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo esse registro obrigatório para atuação regular.