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PUBLICADA A NOTA TÉCNICA 2025.002.V.1.30
Publicada a NT 2025.002.v.1.30 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
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NAVIOS ADQUIRIDOS COM BENEFÍCIO FISCAL DEVERÃO TER 60% DE CONTEÚDO LOCAL
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou na quarta-feira (1/10) duas resoluções que definem o mínimo de 60% de conteúdo local para empresas que buscarem o benefício da depreciação acelerada na aquisição de navios novos. O benefício é previsto na Lei 14.871/2024.
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GUIA DO PAINEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL NFS-E (V1.2).PDF
Guia do Painel Administrativo Municipal NFS-e (V1.2)
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DARE PRÉ-PREENCHIDO PASSA A SER O ÚNICO CANAL DE PAGAMENTO DO ICMS APURADO
Economia moderniza sistema e centraliza pagamento do ICMS mensal apurado
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RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS EM ATIVIDADE NO PAÍS
Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE.
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RECEITA FEDERAL ORIENTA MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS PRESTADOS A CLIENTES DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.
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REDE DE SUPERMERCADOS PAGARÁ EM DOBRO POR TRABALHO EM DIA DE ELEIÇÃO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que os empregados da rede de supermercados G. Barbosa, de Fortaleza (CE), têm direito a receber em dobro pelos dias de eleições nacionais em 2022. Esses dias são feriados nacionais e, como não houve compensação, é devido o pagamento dobrado.
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MTE E MMULHERES FIRMAM PARCERIA PARA PROMOVER AUTONOMIA ECONÔMICA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implementar ações conjuntas voltadas às mulheres, com foco especial naquelas em situação de violência doméstica e familiar, visando à promoção de sua autonomia econômica. O acordo foi formalizado durante o encerramento da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada na quarta-feira (1º de outubro) no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB).
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TRABALHO FORÇADO: CASAL DE PASTORES É CONDENADO POR EXPLORAR E TORTURAR ADOLESCENTES E JOVENS
A respeito do casal de pastores, com júri em andamento no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) informa que os fatos também alcançaram a esfera trabalhista, após denúncias de exploração contra o referido casal.
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ASSISTENTE NÃO SERÁ INDENIZADO POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a tese vinculante da Corte de que é preciso comprovar a existência de dano efetivo para ter direito à indenização.
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