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A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão.
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Mais de R$ 32 bilhões negociados em apenas quatro meses no parcelamento da Lei nº 10.522/2002 e R$ 605,6 milhões recuperados pela ação preventiva Parcela em Dia no primeiro trimestre confirmam a efetividade do parcelamento convencional negociado em fase administrativa.
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O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026.
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O Mapa do Fisco foi desenvolvido para facilitar o acesso da população aos serviços da Sefaz-PI, permitindo que os cidadãos localizem de forma rápida e prática a unidade mais próxima.
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Data é válida para quem optar por quitar à vista. Cerca de 900 mil imóveis e terrenos, comerciais e residenciais, estão aptos a recolher o imposto no DF
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A procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, participou nesta quarta-feira (6.5), de sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Durante sua fala, ela ressaltou que o modelo atual de jornada semanal tem efeitos estruturais negativos não apenas sobre a saúde dos trabalhadores, mas também sobre a organização social e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou a necessidade de controle efetivo da jornada de motoristas e alertou para o elevado número de acidentes fatais no setor durante o 5º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados. Realizado no Auditório Nereu Ramos, o seminário reuniu parlamentares, representantes de entidades e especialistas para discutir melhorias em um segmento considerado essencial para a economia brasileira. Segue abaixo um resumo.
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A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um analista de tecnologia da informação com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi proferida pelo juiz titular da unidade, Fernando Falcão, no último dia 24 de abril. O magistrado entendeu que a corporação agiu de forma negligente e discriminatória ao impor o regime híbrido de trabalho, mesmo tendo recebido várias evidências clínicas e laudos médicos comprobatórios da deficiência do trabalhador. Segue abaixo um resumo.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para a inadimplência das verbas devidas à empregada doméstica que cuidava da idosa. O caso está em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função. Segue abaixo um resumo.
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