Notícias Diárias

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO PIAUÍ TERÁ DE ADAPTAR CONDIÇÕES DE TRABALHO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ICMS/CE: PRAZO FINAL PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lembra que o prazo para a autorregularização dos eventos 379 e 380, referentes ao ano de 2019, termina em 30 de junho de 2024.

ICMS/MG: REFIS ICMS 2024 - EMPRESAS QUE ADERIRAM TÊM ATÉ 28/6 PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA OU DA 1ª PARCELA

As empresas de Minas Gerais que aderiram ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - REFIS ICMS MG 2024 - têm até a próxima sexta-feira (28/6) para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela do contrato firmado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

ICMS/GO: EMPRESAS DO SETOR DE PLACAS VEICULARES PASSAM A PAGAR ICMS

A Secretaria da Economia informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas dedicadas à estampagem de placas de identificação veicular deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir as respectivas notas fiscais nas vendas ao consumidor final.

A ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE SUBVENÇÕES SE ENCERRARÁ ÀS 19H DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.

ICMS/AL: DIFERENCIE COMPETÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL E DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal assume a dianteira quando se identifica mercadorias oriundas de contrabando. As secretarias de fazenda estaduais só podem intervir após a nacionalização dessas mercadorias, ou seja, após a fiscalização inicial da Receita Federal. Além disso, a competência de fiscalização estadual é afastada quando se verifica que as mercadorias são falsificadas.

STF REAFIRMA VALIDADE DE ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305).

GERENTE GRÁVIDA QUE TEVE FUNÇÃO ESVAZIADA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento de funções é conduta inadequada, equivalente a tratamento ofensivo e vexatório.

SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO

Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.

VENDEDORA DE AUTOMÓVEIS XINGADA EM REUNIÕES CONSEGUE AUMENTAR INDENIZAÇÃO

Na ação judicial, a vendedora registrou que a violência, praticada pelo gerente e por um dos sócios, ocorria em reuniões para cobrança de metas.