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Os débitos negociados de ICMS, ITCD e ICMS, referentes ao mês de setembro, vencem na quinta-feira (25/9). Segundo informações da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), a carteira de parcelamentos da Secretaria da Economia soma R$ 3,83 bilhões em débitos pendentes com a Receita Estadual, dos quais aproximadamente R$ 3,6 bilhões correspondem ao ICMS.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a suspensão temporária das férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) após um acordo que já havia determinado o período aquisitivo. Segundo o colegiado, o ato apenas alterou as datas de programação, sem suprimir o direito às férias.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
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Um estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), chamado Diagnóstico Ligeiro do Trabalho Infantil – Brasil, com base na PNADc/2024 do IBGE, mostra que houve uma redução de 5,1% no número de crianças e adolescentes envolvidos nas piores formas de trabalho infantil. Isso significa que pelo menos 30 mil jovens foram retirados dessas atividades no país.
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empregadores de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que passou a exigir o registro de jornada, e o documento não foi apresentado pelos empregadores.
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Um caixa de um supermercado de Maringá que, ao longo de um ano e meio, teve uma jornada de trabalho de mais de 14 horas, obteve na justiça o direito de receber as horas extras e também uma indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil. Além da jornada excessiva, o empregado ficou nove meses sem folga, situação que também será reparada por determinação da Justiça do Trabalho. “A realidade do reclamante pode ser comparada àquela vivenciada pelos trabalhadores nos primeiros anos da Revolução Industrial, quando o labor ocupava quase 2/3 das horas do dia”, afirmou a 7ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). A relatoria é do desembargador Luiz Eduardo Gunther. Da decisão, cabe recurso.
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com suas formações acadêmicas, em substituição a empregados formais em Caruaru (PE).
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A Secretaria da Economia publicou, nesta segunda-feira (22/9), no Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução que estabelece o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório para o exercício de 2026. A Resolução nº 212/25 do Coíndice/ICMS também está disponível no site da pasta.
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O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, acompanhado do governador Rafael Fonteles, participou, na noite dessa segunda-feira (22), do lançamento da 74ª edição da Exposição Agropecuária do Piauí – Expoapi 2025. Na ocasião, foi assinado decreto que autoriza estabelecimentos de produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep) a utilizarem créditos fiscais acumulados de ICMS durante o evento, que acontecerá entre os dias 7 e 14 de dezembro.
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.
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