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Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP concluiu que a transferência de empregado do banco Santander para outra empresa do mesmo grupo econômico teve o intuito de impedir o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Para o juízo, a situação configurou fraude à legislação trabalhista.
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A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação de uma indústria automotiva por obrigar uma empregada gestante a trabalhar longos períodos em pé, sem cadeiras suficientes para descanso. A situação foi considerada violação às normas de saúde e segurança do trabalho, resultando em indenização por danos morais de R$ 15 mil e reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Segue abaixo um resumo.
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Uma mulher procurou a Justiça depois de passar por uma situação complicada no trabalho, em Belo Horizonte. A história é a seguinte: ela era vendedora e, depois que entrou uma nova chefe, começou a ter problemas. Ela contou que passou a ser tratada diferente por ter dois filhos e estar grávida do terceiro. Segundo o processo, a chefe dizia que ela não se dedicava tanto ao trabalho por causa da família. Também fazia comentários e até piadinhas sobre o fato de ela ter três filhos. Além disso, a trabalhadora foi transferida para outro local, mais distante de casa e com menos chance de ganhar comissão. Isso acabou prejudicando o salário dela. Diante disso, a Justiça entendeu que a empresa passou dos limites.
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Segue baixo um resumo, referente a Portaria SGP/MGI nº 3.887/2026 divulgou os valores do menor e do maior vencimento básico da Administração Pública Federal para utilização no pagamento do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sipec.
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A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão.
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Mais de R$ 32 bilhões negociados em apenas quatro meses no parcelamento da Lei nº 10.522/2002 e R$ 605,6 milhões recuperados pela ação preventiva Parcela em Dia no primeiro trimestre confirmam a efetividade do parcelamento convencional negociado em fase administrativa.
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O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026.
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O Mapa do Fisco foi desenvolvido para facilitar o acesso da população aos serviços da Sefaz-PI, permitindo que os cidadãos localizem de forma rápida e prática a unidade mais próxima.
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Data é válida para quem optar por quitar à vista. Cerca de 900 mil imóveis e terrenos, comerciais e residenciais, estão aptos a recolher o imposto no DF
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A procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Basteiro, participou nesta quarta-feira (6.5), de sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Durante sua fala, ela ressaltou que o modelo atual de jornada semanal tem efeitos estruturais negativos não apenas sobre a saúde dos trabalhadores, mas também sobre a organização social e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Segue abaixo um resumo.
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