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SEFAZ LANÇA PORTAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA AUXILIAR OS CONTRIBUINTES E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) lançou o Portal da Reforma Tributária, ambiente digital criado para concentrar informações, orientações e conteúdos relacionados à implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC). A iniciativa representa mais um avanço no processo de modernização da administração tributária estadual e reforça o compromisso da instituição com a transparência, a orientação técnica e a preparação para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

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EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ JULHO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS COM A RECEITA ESTADUAL E EVITAR EXCLUSÃO DO REGIME

A Receita Estadual está notificando aproximadamente duasmil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa perante o fisco gaúcho. Caso não regularizem a situação até o final de julho, os contribuintes com pendências serão excluídos do regimetributário destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Os valores devidos aos cofres públicos totalizam cerca de R$ 92 milhões. 

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OIT APROVA PRIMEIRO ACORDO INTERNACIONAL PARA GARANTIR TRABALHO DECENTE EM PLATAFORMAS DIGITAIS

Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho.

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TRABALHADORA DOMÉSTICA É RESGATADA APÓS 49 ANOS SUBMETIDA A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NO INTERIOR DE SÃO PAULO

Uma operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou, no dia 10 de junho, uma trabalhadora doméstica de 62 anos submetida a condições análogas à escravidão em Bragança Paulista (SP). A vítima trabalhava para a mesma família desde os 12 anos de idade e permaneceu por 49 anos em uma situação marcada por jornada exaustiva, isolamento social e supressão de direitos fundamentais.

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GESTANTES NÃO PODERÃO TRABALHAR EXPOSTAS A RUÍDO ELEVADO EM FRIGORÍFICO NO RS

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a ministra, a ordem fundamentou-se em relatórios técnicos e no princípio da precaução.

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VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 07 A 37 TÊM DESCONTOS NO IPVA ATÉ O DIA 15 DE JUNHO

Até a próxima segunda-feira (15), os proprietários de veículos com final de placas 07 a 37 poderão pagar o Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito há dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do IPVA; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

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GDF HABILITA CONTRIBUINTES PARA NOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal. O gesto, além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com reputação intacta. Por isso, os contribuintes optantes do Simples Nacional ou do Microempreendedor individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária, que alterou todo o modelo brasileiro de cobrança e arrecadação de impostos.

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