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MPT ALERTA SOBRE EXCESSO DE JORNADA E ALTO ÍNDICE DE MORTES NO TRANSPORTE DE CARGAS.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou a necessidade de controle efetivo da jornada de motoristas e alertou para o elevado número de acidentes fatais no setor durante o 5º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados. Realizado no Auditório Nereu Ramos, o seminário reuniu parlamentares, representantes de entidades e especialistas para discutir melhorias em um segmento considerado essencial para a economia brasileira. Segue abaixo um resumo.

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EMPRESA É CONDENADA POR DANOS MORAIS APÓS IMPOR REGIME HÍBRIDO A ANALISTA AUTISTA

A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um analista de tecnologia da informação com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi proferida pelo juiz titular da unidade, Fernando Falcão, no último dia 24 de abril. O magistrado entendeu que a corporação agiu de forma negligente e discriminatória ao impor o regime híbrido de trabalho, mesmo tendo recebido várias evidências clínicas e laudos médicos comprobatórios da deficiência do trabalhador. Segue abaixo um resumo.

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CURADORA DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA APÓS MORTE DE IRMÃ IDOSA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para a inadimplência das verbas devidas à empregada doméstica que cuidava da idosa. O caso está em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.

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1ª CÂMARA MANTÉM REVERSÃO DE JUSTA CAUSA E NEGA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO A MOTORISTA DE ÔNIBUS

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função. Segue abaixo um resumo.

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PARCELA DO IPTU VENCE DIA 11; VEJA COMO EMITIR SEU BOLETO ONLINE

Quem optou por pagar o IPTU 2026 parcelado deve ficar atento ao calendário: na próxima segunda-feira, 11 de maio, vence mais uma parcela. Quem não recebeu o carnê em casa tem várias opções para emitir o boleto e ficar em dia com o município, evitando juros e multas.

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EMPRESAS TERÃO ATÉ JULHO PARA ADAPTAR SISTEMAS PARA EMISSÃO DO DANFSE

Prestadores de serviços de Porto Alegre e desenvolvedores de sistemas precisarão se adaptar às novas regras para a geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece um padrão nacional para a emissão do documento.

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REFIS VITÓRIA 2026 ENTRA EM SUA SEGUNDA FASE

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026 - inicia sua segunda fase com boas oportunidades para o contribuinte que está em débito negociar junto à Prefeitura. Até a última quinta-feira (30), a primeira fase do programa de recuperação fiscal havia alcançado a marca de 5.630 acordos firmados, que somam R$67.695.922 negociados.

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