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CORRETORA DE IMÓVEIS PEJOTIZADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não configura vínculo de emprego. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., que oferece serviços de hospedagem pelo Brasil. O colegiado reconheceu a licitude da “pejotização” com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e divisão de trabalho entre empresas.

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TST ESTABELECE 12 NOVAS TESES EM RECURSOS REPETITIVOS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante.

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SEFAZ-RJ DISPENSA O ENVIO DA DESTDA EM PERÍODOS SEM MOVIMENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda retirou, no início deste mês, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para períodos em que o contribuinte não realize essas operações citadas. A DeSTDA é um documento digital através do qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem informar ao Estado sobre movimentações que gerem incidência de ICMS por Substituições Tributária ou Diferencial de Alíquota.

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FRAUDES ENVOLVENDO DESCONTOS ASSOCIATIVOS, LUPI ENUMERA AÇÕES QUE TOMOU PARA CONTER ESSES FRAUDES

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse, nesta segunda-feira (28), que o Ministério e o INSS sempre atuaram para implementar melhorias e combater fraudes nas operações de descontos associativos. Lupi presidiu a 312ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em Brasília. O ministro citou as diversas ações que foram implantadas durante sua gestão para conter fraudes e melhorar o processo.

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STF REAFIRMA QUE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER REDUZIDOS EM FAVOR DE FUNDO ORÇAMENTÁRIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a tese fixada será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. 

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GOLPISTAS ESTÃO ABORDANDO APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM A OFERTA DE AGILIZAR DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADE DESCONTADA

O Ministério da Previdência Social alerta aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não acessarem link enviado por e-mail, aplicativo de mensagem, ou outro meio, informando sobre "ressarcimento de descontos de mensalidades associativas". Os valores descontados no mês de abril ficarão retidos, conforme informado pela Controladoria Geral da União (CGU), e serão devolvidos na folha de maio – que vai de 26 de maio a 6 de junho.

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