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ICMS/RS: Mudança na Substituição Tributária

O Estado do Rio Grande do Sul adiou para 01/10/2026 a exclusão da substituição tributária (ST) para produtos dos segmentos de cosméticos, perfumaria, lâminas, aparelhos de barbear e isqueiros.

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Goiás encerra cobrança do Fundeinfra

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (11/3) projeto de lei encaminhado pelo Governo de Goiás que formaliza o encerramento da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) aos produtores rurais. A proposta estabelece que os efeitos da medida sejam retroativos a 31 de dezembro de 2025.

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ÚLTIMOS DIAS PARA CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO DO INSS

Aposentados e pensionistas do INSS têm até sexta-feira (20 de março) para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios. Esta é a última semana para realizar o procedimento, que é obrigatório para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Quem perder o prazo pode ficar de fora da negociação para receber administrativamente os valores descontados indevidamente.

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3ª TURMA: CONTROLE DE ACESSO AO BANHEIRO COM CADEADO GERA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos de borracha de Criciúma, por controlar de forma excessiva o uso do banheiro na linha de produção. Para o colegiado, a política adotada pela empresa ultrapassou os limites do poder diretivo e expôs o empregado a constrangimento indevido. Segue abaixo um resumo.

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MTE LANÇA MANUAL PARA ORIENTAR GESTÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS NAS EMPRESAS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

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JUSTIÇA REJEITA AÇÃO COLETIVA QUE QUESTIONAVA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não pode ser resolvida de forma abstrata em ação coletiva.

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CALOR EXCESSIVO: DECISÃO OBRIGA SUPERMERCADO A ADEQUAR INSTALAÇÕES PARA GARANTIR CONFORTO TÉRMICO DOS SEUS EMPREGADOS

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado ajuste suas instalações para garantir o conforto térmico dos seus empregados.  A decisão confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. Além de fazer as adequações no local, a empresa também deve pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segue abaixo um resumo.

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