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DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO.

Sentença proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP aplicou multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.

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SETOR PRIVADO REGISTRA CRESCIMENTO DE 4% NOS EMPREGOS FORMAIS EM COMPARAÇÃO COM 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta quarta-feira (26) os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, apresentando os resultados do setor privado ao longo do ano. Segundo as informações da RAIS, o estoque de empregos formais no Setor Privado alcançou 46.270.514 vínculos ativos em 31 de dezembro de 2024, o que representa um aumento de 1.797.716 vínculos (+4,0%) em comparação com o mesmo período de 2023.

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AÇÃO NO RN COMBATE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIOS

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (26), a Operação Vicarius, com o objetivo de desarticular um suposto esquema fraudulento de transferência de benefícios em manutenção por meio de documentos falsos. Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Maxaranguape (RN).

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IDOSO É PRESO EM FLAGRANTE NO RIO DE JANEIRO

Um idoso de 73 anos foi preso em flagrante, na última terça-feira (25), em uma agência bancária de Bangu, no Rio de Janeiro, ao sacar valores de uma aposentadoria por tempo de contribuição mantida irregularmente. Ele estava em posse de documentos falsos, utilizados para obter o pagamento do benefício.

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SANCIONADA LEI QUE GARANTE ISENÇÃO DE IPVA PARA MAIS DE 370 MIL MOTOS EM GOIÁS 

O governador Ronaldo Caiado já sancionou a Lei nº 23.287/2025, que garante a isenção do IPVA a mais de 370 mil proprietários de motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas com até 150 cilindradas e mais de seis anos de uso no estado. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a partir de proposição do Executivo, foi publicado na edição desta terça-feira (25/3) do Diário Oficial do Estado (DOE).

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REFAZ RECONSTRUÇÃO PERMITE INCLUSÃO DE DENÚNCIAS ESPONTÂNEAS FEITAS ATÉ 31 DE MARÇO 

Contribuintes que identificarem irregularidades anteriores ao mês de dezembro de 2024 envolvendo a apuração de ICMS podem realizar denúncia espontânea e aderir ao programa Refaz Reconstrução, desde que protocolem junto à Receita Estadual até 31 de março de 2025. Essa medida permite que os valores declarados sejam incluídos no parcelamento ou pagamento com os benefícios do programa, cujo prazo final para adesão é 30 de abril.

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