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Os contribuintes de Vitória têm até o próximo dia 23 de março para opagar o IPTU em cota única, com desconto de 8%. Na mesma data é o vencimento da primeira cota para o contribuinte que prefere pagar de forma parcelada.
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O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), instituiu novos benefícios tributários voltados à atividade pecuária. As medidas têm como objetivo fortalecer o setor produtivo, incentivar a economia e aumentar a competitividade da pecuária rondoniense no mercado nacional e internacional.
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Informamos que no dia 13/03/2026, a partir das 19h00, será realizada uma manutenção programada para atualização de equipamentos em nosso Datacenter.
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A Prefeitura de Vitória chama atenção para as condições ofertadas pelo Refis 2026. A principal vantagem é o desconto, que pode chegar a 100% em multa e juros na regularização de débitos para adesão realizada na primeira fase do programa, que se encerra no dia 30 de abril.
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A Oitava Turma do TRT de Minas confirmou decisão da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni que obriga um hipermercado a garantir folga aos domingos, a cada quinze dias, para as trabalhadoras do comércio. A ação foi proposta pelo sindicato da categoria. O relator, juiz convocado Marcelo Ribeiro, explicou que a lei assegura proteção especial ao trabalho da mulher no comércio. A empresa terá que pagar em dobro os domingos trabalhados sem a folga correta e organizar nova escala. O entendimento segue a posição do TST sobre o tema. Recursos ao TST foram negados, inclusive em decisão do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira e da ministra Delaíde Miranda Arantes. Atualmente, o processo está no Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.
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A Justiça do Trabalho em Goiás condenou três empresas de um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais trans, após reconhecer que seu nome social não foi respeitado durante todo o contrato de trabalho. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia e já transitou em julgado.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de extensão de benefícios salariais e sociais previstos em normas coletivas dos bancários aos aprendizes do Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas. Para o colegiado, a exclusão é válida, em respeito à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a negociação coletiva para limitar ou restringir direito não assegurado na Constituição Federal.
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a discriminação salarial em razão de gênero no caso de uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem no mesmo cargo. A decisão reformou, por maioria de votos, a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de um município ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregada contratada sob o regime celetista. O colegiado reafirmou que a penalidade é aplicável também aos entes da administração pública quando configurado vínculo regido pela CLT.
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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes para tentativas de golpes relacionadas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Criminosos se aproveitam do período de divulgação das informações do imposto para aplicar fraudes, utilizando comunicações falsas que simulam canais oficiais do Governo do Estado.
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