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FRAUDE EM TERCEIRIZAÇÃO: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO

O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta segunda-feira (24), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços quando for constatada fraude no contrato com a prestadora. A providência consta de edital assinado pelo ministro Alexandre Ramos, relator do caso.

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"INVESTIREMOS TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE AS POLÍTICAS DE IGUALDADE SEJAM IMPLEMENTADAS", AFIRMA FRANCISCO MACENA.

Durante a cerimônia de lançamento do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025), realizada nesta terça-feira (25) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), o ministro em exercício do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, ressaltou a importância de ampliar as políticas públicas de igualdade de gênero no mercado de trabalho. O evento, conduzido pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, contou com a presença das deputadas federais Benedita da Silva, Erika Kokay e Célia Xakriabá, da senadora Augusta Brito, da secretária dos Direitos das Mulheres do Distrito Federal, Gisele Ferreira, e da procuradora aposentada do Ministério Público Federal (MPF), Ela Wiecko.

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EMPREGADORA INDENIZARÁ VIÚVA DE ELETRICISTA MORTO AO FAZER CORTE DE ENERGIA PARA CONCESSIONÁRIA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da DPJ Construções Ltda. contra o pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado ao tentar fazer um desligamento de energia numa área dominada por organização criminosa em Paço do Lumiar (MA). A condenação considerou que a morte decorreu diretamente da atividade desempenhada pelo trabalhador.

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GESTANTE QUE NÃO INFORMOU GRAVIDEZ AO SER CONTRATADA TEM DIREITO À ESTABILIDADE

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte (MG), contratada por prazo determinado quando já estava grávida. A decisão reformou decisão anterior que havia negado o direito à trabalhadora por ela não ter comunicado sua condição ao ser admitida. Segundo o colegiado, a garantia de emprego independe de comunicação prévia ao empregador.

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CONSELHO DECIDE AUMENTAR O TETO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS

O Conselho Nacional de Previdência Social aumentou o teto da taxa de juros do empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa máxima de juros passa a ser de 1,85% ao mês (antes estava em 1,80%). Para as operações de cartão de crédito consignado não houve mudança e a taxa se manteve em 2,46% ao mês.

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SEFAZ-PI IMPLEMENTA NOVAS MALHAS FISCAIS PARA APERFEIÇOAR CONTROLE TRIBUTÁRIO

A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) informa que foram implementadas novas malhas fiscais para aprimorar o controle tributário e garantir a qualidade das informações fiscais dos contribuintes. Com isso, são realizadas verificações automáticas para identificar inconsistências nas declarações fiscais, e o contribuinte poderá corrigir eventuais divergências por meio de autorregularização, mantendo a espontaneidade.

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TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. MTE RESGATA TRABALHADOR EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM PORTO ALEGRE (RS)

Entre fevereiro e março de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou um trabalhador de 57 anos, natural do interior do Rio Grande do Sul, que estava em condições análogas às de escravo em uma obra de construção civil inacabada e paralisada em Porto Alegre/RS. A ação foi realizada com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF) e da Secretaria de Assistência Social do município.

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DISSÍDIO COLETIVO: PROFESSORES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR INICIAM NEGOCIAÇÃO PARA REAJUSTE SALARIAL

O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg) deverá apresentar até o dia 22 de abril proposta de reajuste salarial aos professores no processo de dissídio coletivo proposto por quatro entidades sindicais profissionais. O compromisso foi firmado durante audiência de conciliação realizada na tarde desta segunda-feira (24/3), às 14h, no Centro de Negociação Coletiva da Vice-Presidência.

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