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STF REITERA QUE PRESCRIÇÃO EM CASOS DE FILHOS SEPARADOS DE PAIS COM HANSENÍASE É DE CINCO ANOS APÓS JULGAMENTO DE ADPF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185, com repercussão geral (Tema 1.456), na sessão plenária virtual encerrada em 4/5. NSegue abaixo um resumo. Segue abaixo um resumo.

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MTE DEBATE FIM DA ESCALA 6X1 COM LATAM

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se nesta segunda-feira (18) com o CEO da LATAM Airlines no Brasil, Jerome Cadier, para debater a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) no setor da aviação civil. A reunião ocorreu na sede do MTE, em Brasília. Segue abaixo um resumo.

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MAIO LARANJA: JUSTIÇA DO TRABALHO E COALIZÃO FIRMAM PARCERIA ESTRATÉGICA PARA COMBATER O TRABALHO INFANTIL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes firmaram, nesta segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes. O acordo, inédito, terá vigência de 60 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições. Segue abaixo um resumo.

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REFORMA TRIBUTÁRIA, IBS E O FIM DE UMA DISTORÇÃO HISTÓRICA PARA ESTADOS EXPORTADORES E CONSUMIDORES.

A Reforma Tributária do Consumo promovida pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 corrige distorções históricas do sistema tributário brasileiro, unificando a tributação fragmentada do consumo e inaugurando um modelo mais eficiente, neutro e administrável, com impactos relevantes sobre as administrações tributárias estaduais e municipais.

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