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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que vence nesta sexta-feira (15/8) a parcela de agosto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 para todos os finais de placa. O contribuinte deve emitir o boleto ou Documento Único de Arrecadação no portal de serviços Expresso.
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a obrigatoriedade de integração do sistema de pagamento ao sistema de emissão do documento fiscal eletrônico, e de vinculação do pagamento à respectiva NF-e/NFC-e, objeto do Decreto nº 36.633/2025 e da Instrução Normativa nº 87/2025 que iniciará a partir de 01/11/2025 (1º grupo), não exige solução específica ou exclusiva para integração e efetiva vinculação
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O texto da Medida Provisória 1296/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovado pelo Senado Federal. O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A MP prevê o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.
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“A pejotização é ainda mais grave que a terceirização, pois prejudica não apenas os trabalhadores diretamente, mas todo o país, ao fragilizar o sistema de proteção social”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira (12), durante reunião com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contar).
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por realizar pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta terça-feira (12) o ministro de Administração Estatal de Regulação do Mercado da República Popular da China, Luo Wen, e sua comitiva, na sede do MTE em Brasília (DF), para a assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) que institui cooperação internacional nas áreas de segurança de equipamentos especiais e de segurança e saúde no trabalho.
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Entra em vigor no próximo dia 28 de agosto a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 894/2024, que estabelece as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas de produtos cosméticos no Brasil.
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Donos e donas de empresas do Rio Grande do Sul devem ficar atentos: até o dia 30 de setembro, é preciso fazer um recadastramento de dados obrigatório junto à Receita Estadual, órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A medida abrange todos os estabelecimentos contribuintes de ICMS no Rio Grande do Sul que estavam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final de 2024.
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Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
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Os criptoativos – ativos digitais baseados em criptografia – têm ganhado protagonismo nas relações econômicas contemporâneas, impondo desafios ao direito contratual tradicional.
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